TST - RR - 637009/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações de norma constitucional e legal apontadas. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA GERENTE - CARACTERIZAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando a decisão revisanda tem por fundamento o conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo reexame neste grau recursal extraordinário é vedado pelo disposto na Súmula nº 126/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 637009/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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