TST - RR - 56719/2003-009-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O conhecimento do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56719/2003-009-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, estabilidade acidentária indenização substitutiva e custas e despesas processuais gratuidade.

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