TST - RR - 637618/2000


05/mai/2006

MINUTOS RESIDUAIS. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA E. SBDI-I. SÚMULA Nº 366 DO TST. Decidida a controvérsia relativa aos minutos residuais com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SBDI-I, o recurso de revista merece ser parcialmente provido para adequar o v. acórdão do Regional à Súmula nº 366 do TST, excluindo da condenação aqueles dias em que as variações de horário do registro de ponto não excedem de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TRABALHO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de que a hora noturna reduzida, prevista pelo artigo 73, § 1º, da CLT, é compatível com o regime de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637618/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos minutos residuais, acórdão do regional que decide a controvérsia com fundamento na, sbdi-i.

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