STJ - CC 45780 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0109645-0


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Inviabilidade de se definir a competência entre inquérito policial e
ação penal já instaurada. Precedente.
Conflito conhecido declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 45780 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0109645-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 108
Tópicos conflito de competência, penal, juízos estadual e federal.

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