STJ - CC 46582 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0138867-3


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PROCESSUAL
PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS
DELITOS PRATICADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não se verificou, do exame dos autos, qualquer fato que levasse à
idéia sobre a existência de conexão entre o delito de moeda falsa e
os demais delitos praticados por um dos réus.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
envolvido.

Tribunal STJ
Processo CC 46582 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0138867-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 108
Tópicos conflito de competência, juízos estadual e federal, processual penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›