TST - RR - 692049/2000


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NO SÁBADO. SÚMULA Nº 113 DO TST. Não havendo notícia de norma coletiva que disponha em sentido contrário, a premissa do Regional de que as horas extras devem incidir no sábado para que o Reclamante não perceba menos nesse dia do que nos outros da semana implica contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 113, segundo a qual o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 692049/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, incidência de reflexos no sábado, súmula nº 113 do tst.

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