TST - RR - 641670/2000


05/mai/2006

RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O reconhecimento judicial de parcelas salariais, incidentes sobre as verbas rescisórias já quitadas no prazo, não acarreta a condenação à multa prevista no artigo 477 da CLT. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330/TST, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitados pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Súmula nº 126 do TST). (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inviável o recurso de revista alicerçado em aresto inespecífico. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. ARESTO DE TURMA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que se pauta em jurisprudência inservível. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641670/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso da reclamada, multa do artigo 477 da clt, o reconhecimento judicial de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›