TST - RR - 653238/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 297/TST. Silente o Regional sobre a alegada incontrovérsia do fato ensejador da justa causa, não há como conhecer do recurso de revista por violação do artigo 334, III, do CPC, ante o óbice da Súmula 297/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 368/TST. Incidem os descontos previdenciários e fiscais sobre o crédito reconhecido ao autor, na forma da Súmula 368 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 653238/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual, dispensa por justa causa.

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