TST - RR - 723516/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Decidida a controvérsia em harmonia com a Súmula nº 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento da revista, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723516/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, estabilidade.

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