TST - RR - 693745/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.923/94. Não obstante o cancelamento da Súmula 88/TST, que propugnava que a ausência de intervalo intrajornada ensejava infração apenas administrativa, em função da edição da Lei 8.923/94, o entendimento consubstanciado no verbete mencionado continua aplicável às hipóteses fáticas pretéritas à edição da aludida lei. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 693745/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, intervalo intrajornada.

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