TST - RR - 726531/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Decorrendo o direito postulado do contrato de trabalho, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para dirimir a lide, a teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726531/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, seguro.

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