TST - RR - 728081/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA E. SBDI-I. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da e. SBDI-I, pacificou-se no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Nesse contexto, inviável cogitar-se de violação dos artigos 611 da CLT; 1.079 do Código Civil de 1916 e 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 resultante da procedência do pedido de condenação ao pagamento daquelas diferenças salariais. Como, porém, o Regional nada considerou a respeito da limitação das diferenças ao período de vigência da norma coletiva, tema constante da parte final da referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da e. SBDI-I, e para prevenir possível interposição de novos recursos que prolonguem ainda mais o encerramento do presente feito, faz-se mister o provimento parcial do recurso de revista para determinar que as diferenças deferidas pela instância ordinária sejam limitadas a agosto de 1992. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728081/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, banerj, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›