STJ - CC 46222 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0126651-4


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROCESSUAL
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Tratando-se de discussão acerca de concessão de indulto em pena
restritiva de direitos, o juízo competente é o da condenação.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
Vara Criminal de Caxias do Sul/RS.

Tribunal STJ
Processo CC 46222 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0126651-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 108
Tópicos conflito de competência, juízos federal e estadual, processual penal.

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