STJ - CC 46835 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0149430-9


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL.
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS. ARRECADAÇÃO ESTADUAL – OAB. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Nos termos do precedente da C. Terceira Seção, não tendo a
respectiva fraude sido praticada em detrimento da União, pois as
respectivas arrecadações seriam de cofres estaduais, não há
interesse de juízo federal.
Precedente – CC nº 45786/SP.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 46835 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0149430-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos conflito de competência, juízos federal e estadual, penal.

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