STJ - CC 44272 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0082087-2


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITOS
PRECEDENTES. SÚMULA 122/STJ. CONEXÃO.
Tendo sido deliberado por esta eg. Corte, nos autos dos Conflitos de
Competência precedentes (nºs 41866/RO e 43286/RO), que a competência
para o processamento do inquérito e pedidos respectivos é do juízo
federal, em razão da conexão – Súmula 122/STJ, o presente habeas
corpus deve também ser por ele dirimido.
Competência de um terceiro juízo, o Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

Tribunal STJ
Processo CC 44272 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0082087-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 108
Tópicos conflito de competência, processual penal, habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›