TST - RR - 754741/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA, EM DEFESA, DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DEU EM CARÁTER GRATUITO E VOLUNTÁRIO. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. O Regional consigna que a Reclamada alegou na defesa que não havia relação de emprego porque a prestação de serviços pela Reclamante teria ocorrido de forma gratuita e voluntária. Nesse contexto, correta a conclusão de que a Reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à inexistência dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, sendo inviável cogitar-se de violação direta e literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC para fim de conhecimento da revista. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I, pacificou-se no sentido de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, a premissa do Regional de que os honorários de advogado são devidos sempre que sucumbente o empregador, por força do artigo 20 do CPC, implicou contrariedade àquela jurisprudência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754741/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ônus da prova.

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