TST - AIRR - 82/2002-103-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO MATÉRIA FÁTICA REEXAME VEDADO. Se a Corte Regional reconhece, com base nas provas colhidas, a inexistência do vínculo de emprego, incabível é a interposição de recurso de revista que objetive e necessite de reexame dos fatos e provas (Súmula 126/TST). Inespecífico o dissenso ofertado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2002-103-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vínculo de emprego, se a corte regional.

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