TST - AIRR - 255/1999-253-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos da decisão agravada, dirigindo seu inconformismo, apenas, contra o acórdão regional, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, estando desfundamentado. A atitude da agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo. Incide, no caso, a Súmula 422/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/1999-253-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de fundamentação, art, 524 do cpc.

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