TST - AIRR - 257/2002-055-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Por força do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, no procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista consistem na violação direta e literal de norma da Constituição Federal e na contrariedade a Súmula do TST. Assim, não são aptas a alavancar a revista as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa à legislação ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2002-055-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, por força do disposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›