TST - AIRR - 260/2001-017-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, ao determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado, decidiu em consonância com o item IV da Súmula 331. Por essa razão, a revista esbarra no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em dissenso pretoriano nem em ofensa legal ou constitucional, mormente em razão do disposto na OJ 336 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2001-017-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o regional, ao determinar.

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