TST - AIRR - 345/2000-069-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional reconheceu a existência de trabalho perigoso, baseando-se no laudo pericial, cujo conteúdo é insusceptível de reexame e de revalorização nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), salvo se consignados e reproduzidos no acórdão os fatos constitutivos expostos no trabalho pericial. Assim, afastada a possibilidade de violação direta do art. 193 da CLT. Também tem incidência a Súmula 364,I/TST na questão do tempo de exposição ao risco, que não afasta o pagamento do adicional de forma integral. A letra “c” do art. 896 da CLT não permite o reconhecimento de ofensa direta e literal ao princípio da legalidade, pois trata-se de matéria que envolve mera aplicação de norma infraconstitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2000-069-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, o tribunal regional reconheceu.

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