TST - AIRR - 355/2001-131-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS. Ainda que não tenha o Regional tratado, expressamente, do art. 62 da CLT nem determinado a limitação da condenação no pagamento de horas extras ao período em que testemunha e reclamante laboraram concomitantemente, não procede a negativa de prestação jurisdicional por omissão. Primeiro pela falta de utilidade prática da medida (OJ.118 da Eg. SBDI-1 e item III da Súmula 297/TST), uma vez que o Regional, ao manter essa condenação valeu-se da prova testemunhal, reveladora da prestação habitual de sobrejornada, com controle de horário por parte da reclamada; segundo, a questão da limitação da condenação está superada pela OJ 233 da SBDI-1/TST. Inovatórias as questões referente às horas extras em si e consectários, na medida em que não foram lançadas nas razões de revista. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2001-131-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, ainda que não tenha.

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