TST - AIRR - 422/2003-067-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONDIÇÃO DE TERCEIRO ILEGITIMIDADE. Tratando-se de processo de execução, restrita a admissibilidade da revista à hipótese de ofensa direta e literal da Constituição Federal, de acordo com o § 2º do art. 896 da CLT. Não existe nulidade a ser declarada quando o Tribunal deixa de apreciar indagações que só foram formuladas em embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 535 do CPC. Tendo a decisão regional expendido os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram sua convicção, tem-se por cumprida a exigência do art. 93, IX, da Carta Magna. No mais, o julgamento que não reconhece a condição de terceiro é resultado da interpretação da legislação processual ordinária e da análise das provas dos autos, razão pela qual não subsiste a argüição de ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2003-067-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional condição de terceiro ilegitimidade, tratando-se de processo de.

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