TST - AIRR - 696/2002-008-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE. A ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, enquanto peça essencial à formação do instrumento (art. 897, § 5º, da CLT), a fim de se aferir a tempestividade do apelo antes trancado, inviabiliza o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2002-008-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto pressuposto, a ausência de traslado.

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