TST - AIRR - 728/1997-084-15-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ERRO MATERIAL SUPERADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VULNERADA. Tendo o Eg. Regional afirmado que o erro de incidência de juros sobre juros já havia sido corrigido, de ofício, pelo MM. Juízo de primeiro grau, restando inócuo o agravo de petição, não se sustenta, de forma alguma, a afronta direta e literal do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, por suposto anatocismo, absolutamente não praticado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/1997-084-15-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução erro material superado constituição federal não vulnerada, tendo o eg.

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