TST - AIRR e RR - 842/1999-007-17-00


05/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, restringindo-se a repetir e transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, por desfundamentado. A atitude da recorrente, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade o caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo. Mutatis mutandis, incide a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÓLEOS MINERAIS BASE DE CÁLCULO A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à obtenção do benefício previdenciário, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Tendo o Regional reconhecido a existência de contato do reclamante com óleos e graxas, com fundamento no laudo pericial, o apelo colide com a Súmula 126 do TST, pois vedado o reexame de provas nesta fase processual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, já se encontra pacificado o entendimento sobre a utilização do salário mínimo, mesmo depois da promulgação da Carta Magna de 1988, consoante pacificado na Súmula 228 e na OJ nº 02 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 842/1999-007-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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