TST - AIRR - 910/2002-017-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DA REVISTA FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS CONDENAÇÃO AMPLIADA NO REGIONAL. A sentença do MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, a ação, ali fixando custas, calculadas sobre a condenação. Conquanto não tenha recorrido a empresa, houve recurso ordinário do empregado, afinal provido, com estipulação de acréscimo condenatório e custas respectivas. Ora, na interposição da revista, a empresa estava obrigada a pagar tanto as primeiras quantos as segundas custas, assim como a efetuar o depósito recursal, pouco importando a alegação de se tratar de diferença ínfima(OJ nº 140 da SBDI-1). Disso resulta a falta de fundamento para infirmar a decisão agravada que decretara a deserção da revista, ilesas a Constituição e a Lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2002-017-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção da revista, a sentença do mm.

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