TST - AIRR - 936/2003-010-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Tratando-se de diferenças da multa de 40% do FGTS em virtude da correção monetária aplicada sobre os depósitos correspondentes, não se leva em conta a ocorrência da extinção contratual, mas se observa a prescrição a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Nesse sentido, a primeira parte da OJ nº 344 da SBDI-1, com a qual se afina a decisão do Regional. Por isso, nenhuma ofensa há ao art. 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-010-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, fgts, expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›