STJ - AgRg no REsp 464458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116366-6


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de
juros remuneratórios. Não-limitação. Autorização do CMN.
Desnecessidade. Falência.
1. A matéria relativa à limitação da taxa de juros já se encontra
pacificada nesta Corte, sendo certo que, no mútuo bancário comum, a
cobrança de juros acima de 12% ao ano prescinde de autorização do
Conselho Monetário Nacional.
2. De acordo com precedentes desta Corte, cabem juros e encargos
contratuais até a decretação da falência, daí em diante correndo
apenas os juros de até 12% ao ano, se o ativo da massa puder
suportá-los.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116366-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 169
Tópicos agravo regimental.

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