TST - AIRR - 1450/1999-017-15-85


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SEM ASSINATURA ATO PROCESSUAL INEXISTENTE ART. 13 DO CPC INAPLICÁVEL. Não tem existência legal a peça processual que não possui assinatura do advogado. In casu, o recurso de revista interposto não foi assinado pelo advogado indicado na peça, seja nas razões do recurso, seja na petição de encaminhamento, sendo, pois, ato inexistente (OJ nº 120 da SBDI-1). A assinatura constitui requisito essencial de validade de qualquer documento escrito. A Súmula nº 383, item II, desta C. Corte, por seu turno, afasta a tese de aplicação do art. 13 do CPC, na fase recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/1999-017-15-85
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso sem assinatura ato processual inexistente art, 13 do cpc inaplicável.

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