STJ - AgRg no REsp 557819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0074195-2


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional.
Taxa de juros.
1. O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da
taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a
aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 557819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0074195-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 171
Tópicos agravo regimental.

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