TST - RR - 2484/2003-072-02-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA GESTORA DE TRANSPORTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. O Regional incorreu em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a matéria debatida não é a mesma que determinou a edição do referido verbete. A empresa SPTrans é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das concessionárias, dentre as quais se incluiu a Transporte Coletivo São Judas Ltda., empresa condenada no pagamento das verbas trabalhistas; não se trata de terceirização. Por isso, tendo em vista que não há arbítrio da administração pública na escolha da empresa contratada, por se tratar de licitação, não há que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da SPTrans, além de contrariar a Súmula 331/TST, o Regional ofendeu a literalidade do art. 71 da Lei 8666/93. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2484/2003-072-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão responsabilidade subsidiária empresa gestora de, inaplicabilidade da súmula 331/tst, o regional incorreu em.

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