STJ - AgRg no REsp 582407 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156325-0


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato imobiliário.
Capitalização mensal dos juros. Fundamentos não rebatidos. Alegações
de índole constitucional. Impossibilidade. Reexame do contrato.
Súmula nº 5/STJ.
1. Não tendo o agravante rebatido os fundamentos adotados para não
se permitir a capitalização mensal dos juros, permanece, no ponto, a
decisão agravada.
2. As questões do direito adquirido e ato jurídico perfeito, além de
terem sido colocadas apenas nesta oportunidade, trazem alegações de
violação de dispositivo constitucional, que, da mesma forma, não
podem ser examinadas.
3. Impossibilidade de reexame dos termos do contrato, em face do
óbice da Súmula nº 5/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 582407 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0156325-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 173
Tópicos agravo regimental.

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