TST - AIRR e RR - 6541/2002-900-01-00


05/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 8542/92 DESRESPEITO A CONVENÇÃO COLETIVA. Irrepreensível a decisão denegatória da revista, pois, na forma da Súmula 221,I,TST, a parte deve indicar qual artigo da Lei 8542/92 teria sido violado. Também insubsistente a argüição de ofensa literal ao art. 611 da CLT, pois ele só conceitua a convenção coletiva. Possível desrespeito a termo aditivo à convenção coletiva não se enquadra no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 6541/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, irrepreensível a decisão denegatória.

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