TST - ED-AIRR - 1/2003-019-04-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRADIÇÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Desvirtuados os embargos de declaração, pois, se a conclusão a que chegou o acórdão embargado está em contradição com a Súmula 371/TST, aplicada ao caso concreto pela Eg. Turma, não se trataria de verdadeira contradição, mas, quando muito, de má-aplicação desse mesmo verbete. Referido verbete, que trata do aviso prévio indenizado e seus efeitos contratuais, não pode ser interpretado fora da situação retratada no processo originário, que reconheceu a incidência do art. 118 da Lei 9213/91. Embargos de Declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1/2003-019-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, desvirtuados os embargos de.

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