TST - AG-ROAR - 10010/2002-000-02-00


05/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário obreiro por ausência de prequestionamento (Súmula nº 298 do TST), asseverando que a decisão rescindenda se fundamentou no quadro fático para indeferir o pedido de diferenças salariais (Súmula nº 410 do TST). 2. O Reclamante alega, nas razões de agravo regimental, que os arts. 458, II, e 463 do CPC, 498 e 832 da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI, e 93, IX, da CF teriam sido prequestionados, por meio da oposição de embargos declaratórios à sentença rescindenda.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 10010/2002-000-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo regimental ação rescisória violação de lei, ausência de prequestionamento, o despacho-agravado denegou seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›