TST - AG-ROAR - 130454/2004-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão apontada como rescindenda na presente ação rescisória é o acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato, mantendo a condenação em diferenças salariais. 2. Referida decisão entendeu que o Sindicato, embora não sendo o empregador dos Reclamantes (que laboravam no Hospital Ítalo Brasileiro), era parte legítima e poderia ser demandado, pois assumiu, no dissídio coletivo, a responsabilidade de repassar aos substituídos os valores relativos às verbas trabalhistas e rescisórias pagas pelo Hospital.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 130454/2004-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo regimental ação rescisória coisa julgada formada em dissídio coletivo, a decisão apontada como.

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