STJ - AgRg no REsp 633003 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024845-7


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de
juros remuneratórios. Abusividade. Não comprovação. Repetição em
dobro do indébito. Impossibilidade. Verba honorária.
1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode
dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica
do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o
sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do
dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco,
os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de
consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com
efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade
somente teria razão diante de uma demonstração cabal da
excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso
concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a
teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, não cabe, no caso,
a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, presente a
controvérsia judicial sobre o tema.
3. Verba honorária adequadamente estipulada, de acordo com as
peculiaridades do caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633003 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024845-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 181
Tópicos agravo regimental.

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