STJ - AgRg no REsp 599053 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184320-5


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Inscrição no
cadastro de inadimplentes.
1. Não há como se dissociar as garantias prestadas quando da
celebração do contrato bancário da garantia exigida para assegurar a
suspensão do registro no CADIN, pois o objetivo é um só, o de
garantir o pagamento da dívida.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599053 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184320-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 178
Tópicos agravo regimental.

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