TST - AIRR - 766025/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. FISCAL DE FUTEBOL. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à análise do conjunto fático-probatório não se revela adequada ao trânsito da revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por outro lado, a ausência de prequestionamento acerca do art. 88, parágrafo único, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) atrai o óbice da Súmula nº 297, I, do TST para o seu conhecimento, restando inespecífico o aresto trazido a cotejo, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766025/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, fiscal de futebol.

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