TST - RR - 1452/1999-007-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. FLEXIBILIZAÇÃO. A remissão que consta dos instrumentos normativos juntados aos autos acerca da existência de acordos coletivos que tratam da jornada na escala de 12x36 não supre a falta da juntada dos mesmos, de forma a viabilizar ao magistrado a análise das reais condições em que as cláusulas foram estabelecidas. Incólume o artigo 7º, incisos XIII e XXIV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que os arestos colacionados não abarcam todos os fundamentos do v. acórdão regional, aplica-se a Súmula nº 23 do TST como óbice ao conhecimento da revista. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT (Súmula nº 228 do TST) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no dispositivo legal incide sobre parcelas em atraso e não sobre qualquer pagamento feito a posterior, consoante registrado pela decisão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 1452/1999-007-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdiconal, estando o acórdão regional.

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