TST - AIRR - 766024/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. DIVISOR. Na senda de diversos precedentes desta Eg. Corte, aos empregados que trabalham 40 horas semanais deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo do salário hora. 2. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos do imposto de renda decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pelo reclamante em virtude de decisão judicial. Incidência da Súmula nº 368, II, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766024/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, jornada semanal.

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