TST - RR - 5615/2003-902-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Tendo a decisão de primeiro grau se limitado a homologar o que havia sido acordado entre as Partes, as quais atribuíram natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto do acordo, não discriminando a responsabilidade pelo pagamento das parcelas previdenárias, a interposição de recurso ordinário pelo INSS contra a sentença homologatória do acordo encontra amparo no art. 832, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, o TRT negou o acesso do INSS à instância recursal, assentando a tese de que a atividade precípua da Justiça do Trabalho é a solução dos conflitos, não havendo espaço para a interposição de apelo por parte da referida Autarquia, o que atenta contra a literalidade do preceito consolidado em tela. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5615/2003-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária sobre acordo homologado judicialmente antes da instrução processual, tendo a decisão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›