TST - ED-E-ED-RR - 1139/2003-011-10-00


05/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O entendimento da Corte, consubstanciado no item nº 294 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo qual é exigida a invocação do artigo 896 da CLT, na hipótese de não-conhecimento do Recurso de Revista pela análise dos pressupostos extrínsecos, está em sintonia com o disposto no artigo 894 da CLT, e não foi revogado pela Súmula nº 337/TST, que não guarda qualquer pertinência com o caso dos autos. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1139/2003-011-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, o entendimento da corte,.

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