TST - ED-E-RR - 707542/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. O Acórdão embargado foi expresso ao fundamentar o tema atinente à alegação do óbice da Súmula nº 126/TST, não se havendo de falar em negativa do direito ao duplo grau de jurisdição, ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório e, via de conseqüência, em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da CF/88 Ausência de omissão ou obscuridade a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 707542/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão e obscuridade, vícios não caracterizados.

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