TST - E-RR - 363027/1997


05/mai/2006

I EMBARGOS DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. No Recurso de Revista não houve pedido de nulidade do Acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, pela omissão do tema suscitado nos Embargos. Preclusão. Incidência da Súmula nº 297/TST. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DE PARCELAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO. Ausência de fundamentação combativa com relação à argumentação expendida pelo Acórdão da Turma. Embargos não conhecidos. II EMBARGOS DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O Regional não afirmou que o Reclamante não possuía amplos poderes de mando, representação e gestão de que cogitava a Súmula nº 204/TST, em sua antiga redação, mas que não ficara demonstrada a existência de simples poder de mando, gestão e representação de que dispõe o artigo 224, § 2º, da CLT, ou seja, não ficara configurado o exercício da função de confiança a que se refere o referido preceito legal. Assim, ao absolver o Reclamado da condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, sem que ficasse configurado o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, a Turma violou o referido preceito legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 363027/1997
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i embargos do reclamado, preliminar de nulidade do acórdão do regional, no recurso de revista.

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