STJ - AgRg no AgRg no Ag 595941 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044077-0


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fax. Original.
Ausência de perfeita concordância.
1. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99 regula o sistema
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile e dispõe ser
obrigação do recorrente zelar pela qualidade e fidelidade do
material transmitido e que deve haver perfeita concordância entre o
original remetido via fax e o original entregue em juízo.
2. O anterior regimental não mereceu seguimento, já que ausente a
concordância entre o fax e o original, restando descumpridas as
disposições do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 595941 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044077-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 177
Tópicos agravo regimental.

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