TST - E-RR - 706178/2000


05/mai/2006

VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de Sentença Normativa ou Acordo Coletivo de Trabalho vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencio- nais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição da República). Recurso de Embargos do Reclamado conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706178/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos vantagens previstas em acordo coletivo de trabalho incorporação definitiva ao, as condições de trabalho.

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