TST - AIRR - 1191/2003-109-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Não se configura a violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada no prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2003-109-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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