TST - AIRR - 1455/2004-002-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto na Súmula nº 383, II, desta Corte, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2004-002-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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